Termos de Serviço

Vigência: 2026-08-19. Estes Termos regulam a contratação e o uso da plataforma Agende.ee pelo Locatário do Sistema e por seus usuários autorizados.

1. Identificação e objeto

O Agende.ee é operado por AGENDE EE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.647.910/0001-02, com sede na Avenida Paulista, 2073, Sala 2220, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-940, doravante denominada Agende.ee.

O Agende.ee é uma plataforma de software como serviço — SaaS — para agendamento online, gestão de agenda, clientes, equipe, serviços, relatórios, integrações, comunicações e recursos relacionados.

2. Definições, aceite e autoridade

Locatário do Sistema é a empresa, profissional, organização ou responsável que cria, administra, contrata ou utiliza uma conta. Usuário do Painel é a pessoa autorizada pelo Locatário a acessar o painel. Cliente Final é a pessoa atendida pelo Locatário por meio de página pública, agenda, formulário, comunicação ou fluxo de atendimento. Condições Comerciais são a proposta, checkout, pedido, plano ou oferta apresentada na contratação.

Ao criar conta, concluir contratação, acessar o painel ou utilizar a plataforma, o Locatário aceita estes Termos e declara que possui capacidade e poderes para vincular a si e, quando aplicável, a organização que representa. Os Usuários do Painel atuam sob responsabilidade do Locatário.

A Política de Privacidade integra estes Termos quanto ao tratamento de dados pessoais. Condições Comerciais específicas prevalecem apenas sobre o ponto comercial expressamente divergente; estes Termos permanecem aplicáveis aos demais assuntos.

3. Conta, acesso e usuários autorizados

O acesso pode ocorrer por código, magic link, passkey ou provedor social habilitado. O Agende.ee não armazena senha de acesso do usuário quando o fluxo não utiliza senha.

O Locatário deve manter seu e-mail e dispositivos seguros, revisar permissões, impedir compartilhamento indevido de acesso e remover imediatamente usuários que não devam mais operar a conta. Deve comunicar ao suporte qualquer suspeita de uso não autorizado. O Locatário responde pelas ações de seus Usuários do Painel, salvo falha comprovadamente atribuível ao Agende.ee.

4. Uso da plataforma e informações do negócio

O Locatário pode usar o Agende.ee dentro das funcionalidades, limites e finalidade do plano contratado. Deve fornecer e manter corretos serviços, preços, horários, profissionais, endereços, políticas de cancelamento, dados fiscais e demais informações públicas ou operacionais.

O Locatário é responsável pela qualidade, legalidade e atualização dos dados e conteúdos inseridos, pelas decisões tomadas a partir da plataforma e pela conservação de cópias próprias das informações que sejam críticas para seu negócio.

5. Serviço prestado ao Cliente Final

O Agende.ee fornece infraestrutura tecnológica e não é o prestador, fornecedor, representante, sócio, empregador, franqueador, agente ou garantidor do serviço final anunciado pelo Locatário. O serviço, atendimento, procedimento, consulta, aula, evento, preço, cobrança, política de cancelamento, reembolso, garantia, qualidade, segurança, regularidade profissional e resultado perante o Cliente Final são de responsabilidade do Locatário.

O Locatário declara possuir licenças, registros, autorizações, qualificações e seguros exigidos para sua atividade. Em setores regulados, inclusive saúde, estética, finanças, educação e serviços jurídicos, cabe ao Locatário avaliar a adequação do uso e adotar controles complementares exigidos por lei, conselho profissional ou contrato. O Agende.ee não é canal de emergência nem substitui sistemas clínicos, fiscais, contábeis ou profissionais obrigatórios.

6. Dados pessoais e instruções do Locatário

Quando processa dados de Clientes Finais por conta do Locatário, o Agende.ee atua, em regra, como operador e o Locatário como controlador. O Locatário deve possuir base legal adequada, fornecer avisos de privacidade, limitar a coleta ao necessário, atender direitos dos titulares e emitir instruções lícitas e documentadas.

O Agende.ee poderá recusar instrução manifestamente ilegal, insegura ou incompatível com a plataforma. As partes cooperarão, dentro de suas responsabilidades, em solicitações de titulares, incidentes, auditorias regulatórias e encerramento do tratamento. Obrigações adicionais poderão constar de anexo de tratamento de dados ou Condição Comercial específica.

7. Comunicações

O Locatário é responsável por obter consentimento ou outra base legal aplicável para comunicações por e-mail, WhatsApp, SMS, push ou canal equivalente; respeitar opt-out; manter listas atualizadas; e cumprir regras dos provedores. Comunicações transacionais devem se limitar ao atendimento solicitado. Marketing, campanhas e prospecção exigem fundamento e controles próprios do Locatário.

8. Integrações e serviços de terceiros

A plataforma pode integrar Google Calendar, Apple Calendar, Meta/WhatsApp, SMTP, webhooks, APIs, armazenamento, pagamentos, autenticação e outros serviços. O uso depende de contas, permissões, disponibilidade, políticas e limites desses terceiros.

O Locatário deve conectar somente contas que está autorizado a usar e manter configurações e credenciais válidas. O Agende.ee não responde por interrupção ou ato exclusivo de terceiro, nem por configuração ou uso indevido do Locatário, mas preserva as responsabilidades próprias que a lei não permita transferir. A integração pode ser limitada ou removida quando houver risco de segurança, descumprimento do provedor ou mudança técnica relevante.

9. Pagamentos de Clientes Finais e reserva com sinal

Quando habilitado, o Agende.ee pode transmitir dados e ordens a provedores de serviços de pagamento. O Locatário continua sendo o fornecedor do serviço final e responsável por preço, moeda, política de sinal, cancelamento, no-show, tributos, documento fiscal, recebedores, reembolsos e disputas com o Cliente Final. O Agende.ee não é instituição financeira e não garante aprovação, liquidação ou prazo do provedor.

A confirmação de pagamento ou sinal depende do estado registrado após o processamento pelo provedor; o simples retorno do navegador, captura de tela ou mensagem do Cliente Final não comprova liquidação. Taxas, prazos, reservas, verificações cadastrais, estornos, chargebacks, saldo negativo, split e repasses seguem as condições exibidas e os termos do provedor. Direitos legais do Cliente Final permanecem preservados.

10. Planos, assinatura e cobrança

Preço, ciclo mensal ou anual, limites, recursos, teste gratuito, vencimento e forma de pagamento constam das Condições Comerciais apresentadas antes da contratação. Havendo cobrança recorrente ou renovação automática, ela ocorrerá apenas conforme informado na contratação, até cancelamento eficaz.

Alterações de preço ou condições materiais serão comunicadas com antecedência razoável e produzirão efeito em ciclo futuro, respeitados contrato e lei. Upgrade, downgrade, créditos e proporcionalidade seguem a opção mostrada no painel ou proposta. Tributos incidentes podem ser acrescidos quando exigidos ou já estar incluídos quando assim informado.

Em caso de inadimplência, o Agende.ee poderá realizar novas tentativas de cobrança, restringir recursos ou suspender o acesso, preferencialmente após comunicação quando a urgência não exigir ação imediata. Valores vencidos e obrigações constituídas sobrevivem ao cancelamento. Multa, juros ou correção somente serão cobrados quando previstos nas Condições Comerciais e permitidos por lei.

Quando o Locatário for legalmente considerado consumidor, serão respeitados os direitos inderrogáveis, inclusive o direito de arrependimento aplicável à contratação à distância. Fora dessas hipóteses, reembolso ou crédito depende da oferta ou Condição Comercial aplicável.

11. Cancelamento, suspensão e encerramento

O Locatário pode solicitar cancelamento pelo meio disponibilizado no painel ou pelo suporte. A data de eficácia, manutenção do acesso até o fim do ciclo e eventual valor devido seguem as Condições Comerciais apresentadas na contratação. Após o cancelamento eficaz, não haverá cobrança de novo ciclo, sem prejuízo de valores já vencidos, consumo excedente ou obrigações legalmente devidas.

O Agende.ee poderá suspender ou encerrar acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, ordem legal, fraude, risco à segurança, abuso de integrações, dano a terceiros ou tentativa de acesso a outra organização. Quando viável e seguro, haverá aviso e oportunidade razoável de regularização. Suspensão imediata pode ocorrer para conter incidente, fraude, ilícito ou risco relevante.

12. Exportação, devolução e eliminação de dados

Durante a conta ativa, o Locatário deve utilizar as exportações padrão disponibilizadas e manter cópias de dados essenciais. Antes do cancelamento, deve concluir as exportações necessárias. Eventual janela posterior, assistência especial, formato adicional ou custo será aquele informado no painel, suporte ou Condições Comerciais; não há garantia de acesso indefinido após o encerramento.

Encerrado o período operacional aplicável, os dados poderão ser excluídos, anonimizados ou retidos para obrigação legal, fiscal, segurança, auditoria, prevenção a fraude, exercício de direitos, legal hold e ciclos de backup, conforme a Política de Privacidade. Dados retidos ficam isolados da operação ordinária na medida tecnicamente aplicável.

13. Uso proibido, conteúdo e medidas de proteção

É proibido usar a plataforma para spam, fraude, phishing, malware, conteúdo ilegal, assédio, discriminação, coleta abusiva, violação de propriedade intelectual ou privacidade, exploração de vulnerabilidades, acesso entre organizações, sobrecarga deliberada, revenda não autorizada ou atividade proibida por lei ou norma profissional.

O Locatário declara possuir direitos sobre textos, marcas, imagens, listas e demais conteúdos inseridos. O Agende.ee poderá limitar acesso, preservar evidências e remover ou indisponibilizar conteúdo quando necessário para cumprir lei, ordem competente, estes Termos ou proteger pessoas e a plataforma, com contraditório posterior quando cabível.

14. Disponibilidade, manutenção, beta e força maior

O Agende.ee emprega esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem prometer operação ininterrupta ou livre de erros, salvo SLA escrito específico. Podem ocorrer manutenção programada ou emergencial, atualização, incompatibilidade de navegador ou rede e falha de terceiro.

Recursos identificados como beta, experimental ou prévia podem mudar, ser limitados ou descontinuados e não devem ser a única base de processo crítico. Nenhuma parte responde por atraso causado por evento fora de controle razoável, como desastre, falha generalizada de telecomunicação, ato de autoridade, conflito, indisponibilidade ampla de fornecedor ou ataque inevitável apesar de controles adequados, permanecendo o dever de mitigar efeitos.

15. Confidencialidade

Cada parte protegerá informação confidencial recebida da outra com cuidado compatível com sua sensibilidade e a usará apenas para executar a relação contratual. Não são confidenciais informações públicas sem violação, já conhecidas legitimamente, recebidas licitamente de terceiro ou desenvolvidas de forma independente. Divulgação exigida por lei será limitada ao necessário, com aviso prévio quando permitido.

16. Propriedade intelectual e licença de conteúdo

A plataforma, marca, interfaces, código, documentação, fluxos e tecnologia pertencem ao Agende.ee ou a seus licenciantes. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno durante a vigência, sem cessão de propriedade.

O Locatário mantém direitos sobre seus dados, marca e conteúdo e concede ao Agende.ee licença limitada para hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e transmitir esse material apenas para operar, proteger, dar suporte e cumprir a contratação. Sugestões e feedback podem ser usados para melhorar a plataforma sem divulgar informação confidencial ou dado pessoal de forma incompatível.

17. Garantias e decisões do Locatário

A plataforma é fornecida conforme as funcionalidades contratadas. O Agende.ee não garante resultado comercial, número de clientes, receita, posicionamento, agenda sem ociosidade, aprovação de pagamento, conformidade setorial do negócio nem decisão fiscal, clínica, jurídica ou profissional. Relatórios, automações, assistentes e sugestões são recursos de apoio e devem ser revisados pelo responsável quando produzirem efeito relevante.

18. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, nenhuma parte responde por dano indireto, perda de oportunidade, lucro cessante remoto, dano reputacional reflexo ou consequência que não fosse razoavelmente previsível e diretamente causada pela violação. O Agende.ee não responde por dados ou configurações incorretas do Locatário, serviço final, decisão profissional, comunicação indevida ou ato exclusivo de terceiro.

Em contratação empresarial na qual a limitação seja válida, a responsabilidade agregada do Agende.ee por danos diretos relacionados ao serviço fica limitada ao total pago pelo Locatário ao Agende.ee nos 12 meses anteriores ao fato gerador. O limite não se aplica a dolo ou culpa grave, violação de confidencialidade ou segurança diretamente atribuível à parte responsável, infração de propriedade intelectual, dano pessoal, obrigação de proteção de dados que não possa ser limitada ou outra responsabilidade inderrogável. Para relação de consumo, estas limitações valem somente na medida admitida pelo Código de Defesa do Consumidor.

19. Indenização e cooperação

O Locatário deverá defender e indenizar o Agende.ee por reclamação de terceiro decorrente do serviço final, conteúdo, comunicação, infração legal ou profissional, tratamento de dados sem base adequada ou uso da plataforma em violação destes Termos, na proporção de sua responsabilidade. O Agende.ee notificará o Locatário, permitirá participação razoável na defesa e cooperará; nenhum acordo que reconheça culpa ou imponha obrigação à outra parte poderá ser celebrado sem sua concordância razoável. A obrigação não cobre ato ou falha atribuível ao próprio Agende.ee.

20. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados por mudança legal, técnica, comercial, de segurança ou produto. Mudança material será comunicada por meio adequado e poderá exigir novo aceite. Alterações não reduzem retroativamente direitos já constituídos. A versão publicada e aceita fica vinculada ao respectivo registro de aceite.

21. Disposições gerais

A omissão em exigir direito não significa renúncia. A invalidade de uma disposição não afeta as demais, que serão interpretadas para preservar a finalidade lícita. O Locatário não pode ceder a contratação sem consentimento prévio, salvo reorganização que não reduza garantias; o Agende.ee pode ceder em reorganização societária ou transferência do negócio, preservando direitos e proteção de dados.

Aplicam-se as leis da República Federativa do Brasil. Para contratação empresarial sem relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a outro, sem impedir mediação ou solução consensual. Consumidores podem utilizar o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio.

22. Contato

Suporte e solicitações operacionais: suporte@agende.ee. Contato institucional: contato@agende.ee ou (11) 5296-0896.