Termos do Cliente Final

Vigência: 2026-08-19. Estes Termos informam as condições aplicáveis à pessoa que usa páginas públicas, formulários, links, confirmações ou comunicações de um estabelecimento por meio do Agende.ee.

1. Identificação e papéis

O Agende.ee é operado por AGENDE EE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.647.910/0001-02, com sede na Avenida Paulista, 2073, Sala 2220, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01311-940.

Cliente Final é a pessoa que solicita, consulta, confirma, cancela ou acompanha um agendamento. Locatário do Sistema é a empresa, profissional ou organização identificada na página pública que oferece o serviço. O Agende.ee fornece a tecnologia e não é o prestador do serviço anunciado.

2. Ciência e contratação do serviço final

Ao enviar uma solicitação, o Cliente Final fica ciente destes Termos e de que seus dados serão disponibilizados ao Locatário responsável pelo atendimento. A contratação do serviço final ocorre entre Cliente Final e Locatário, conforme oferta, preço, regras e confirmação apresentadas no fluxo.

O Locatário deve informar sua identidade, serviço, profissional, duração, preço, disponibilidade, endereço, restrições e políticas de cancelamento e reembolso. Informação incorreta ou promessa do Locatário deve ser tratada com ele, sem afastar responsabilidade própria do Agende.ee quando prevista em lei.

3. Solicitação e confirmação de agendamento

O envio do formulário pode representar solicitação, reserva temporária ou confirmação, conforme o status claramente exibido. O Cliente Final deve conferir estabelecimento, serviço, profissional, data, horário, endereço, preço e eventual sinal antes de concluir.

E-mail, mensagem ou lembrete auxilia a comunicação, mas o estado atualizado mostrado no fluxo ou confirmado pelo Locatário prevalece. Em caso de divergência, o Cliente Final deve contatar o Locatário. O Agende.ee não é canal de urgência ou emergência médica; nessas situações, procure o serviço competente.

4. Responsabilidade pelo serviço

O Locatário é responsável pela prestação, licenças profissionais, qualidade, segurança, preço, tributos, documento fiscal, cancelamento, reembolso, garantia e cumprimento das normas consumeristas e setoriais. O Agende.ee não executa, fiscaliza, endossa ou garante diagnósticos, orientações, resultados ou condutas do Locatário.

A existência de página na plataforma não representa sociedade, representação ou certificação do Locatário pelo Agende.ee. Denúncia de fraude, conteúdo ilegal ou risco pode ser enviada ao suporte para apuração dentro das atribuições da plataforma.

5. Dados fornecidos

O Cliente Final deve informar dados verdadeiros, atualizados e próprios ou de pessoa que esteja autorizado a representar. Dados incorretos podem impedir confirmação, contato, cancelamento ou atendimento. O Locatário deve solicitar somente campos necessários e explicar exigências específicas.

6. Comunicações

E-mail, telefone ou WhatsApp podem ser usados para confirmação, lembrete, alteração, cancelamento e orientação do atendimento solicitado. Marketing e campanhas dependem de base legal própria e devem oferecer meio de oposição ou descadastro quando aplicável. O Cliente Final pode ajustar preferências com o Locatário ou provedor do canal.

7. Preço, pagamento e sinal

Preço, moeda, sinal, taxas e condições devem aparecer antes da conclusão ou ser informados pelo Locatário. Quando houver provedor de pagamento, ele processa a transação segundo seus termos. O Agende.ee não é instituição financeira e não garante aprovação ou prazo de liquidação.

A confirmação de pagamento depende do estado registrado após processamento pelo provedor; retorno do navegador, comprovante unilateral ou mensagem não substitui confirmação. O Locatário responde por política de sinal, retenção por no-show, estorno, reembolso, tributos e disputa do serviço, sempre respeitando a oferta e os direitos do consumidor. Chargeback ou estorno pode exigir análise e evidência pelo Locatário e pelo provedor.

8. Cancelamento, reagendamento e não comparecimento

O Cliente Final deve observar a política exibida pelo Locatário e usar o link ou canal indicado para cancelar ou reagendar. Prazo, multa, crédito, retenção de sinal e reembolso somente valem quando previamente informados e permitidos por lei. Falha técnica deve ser comunicada ao Locatário e, se relacionada à plataforma, ao suporte do Agende.ee.

9. Crianças e adolescentes

Menores devem usar o fluxo com participação ou representação do responsável legal quando exigida, especialmente em contratação, pagamento, saúde, educação ou tratamento de dados sensíveis. Para menores de 16 anos, a conta ou solicitação deve estar vinculada ou ser conduzida com responsável quando aplicável. O melhor interesse, a minimização e linguagem adequada à idade devem orientar o atendimento.

10. Privacidade e LGPD

A Política de Privacidade explica o tratamento de dados. Em regra, o Locatário é controlador dos dados do atendimento e o Agende.ee é operador. O Agende.ee também pode ser controlador em segurança, autenticação, suporte e obrigações próprias.

Pedidos sobre o serviço, cadastro ou comunicação do Locatário devem ser dirigidos preferencialmente a ele. O Agende.ee apoiará, encaminhará ou responderá conforme seu papel. Dados sensíveis não devem ser enviados em campo livre sem necessidade e aviso adequado.

11. Integrações e terceiros

O fluxo pode envolver Meta/WhatsApp, Google, Apple, e-mail, mapas, segurança e pagamentos. Esses serviços possuem termos, políticas e disponibilidade próprios. O Agende.ee não responde por ato exclusivo de terceiro ou configuração do Locatário, mas mantém as responsabilidades próprias impostas pela lei.

12. Uso permitido

É proibido enviar dados falsos ou de terceiros sem autorização, praticar fraude, spam, assédio ou ilícito, tentar acessar áreas restritas ou outras pessoas, automatizar requisições abusivas, interferir na segurança ou explorar falhas. Medidas proporcionais podem incluir bloqueio, preservação de evidências e comunicação a autoridade quando exigido.

13. Disponibilidade

O Agende.ee emprega esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, sem garantir operação ininterrupta. Rede, dispositivo, manutenção, configuração do Locatário ou terceiro podem afetar confirmação e comunicação. Se não houver confirmação clara, o Cliente Final deve contatar o Locatário antes de comparecer ou realizar novo pagamento.

14. Assistentes conectados e preferências

O Cliente Final pode autorizar assistente digital compatível a procurar estabelecimentos, consultar serviços e horários e solicitar agendamentos. A conexão depende de autenticação, pode ser revogada e também segue as regras do serviço conectado.

Agendamentos próprios, cidade e UF do perfil podem apoiar sugestões de estabelecimento, serviço, dia e horário. Isso não representa localização em tempo real, disponibilidade garantida ou reserva. Busca ampliada de alternativa exige autorização afirmativa; o Cliente Final sempre escolhe e confirma os dados antes da criação.

Uma preferência curta somente é lembrada após pedido expresso. Não devem ser guardados nesse recurso conversa completa, documentos, segredos, pagamento ou saúde. Preferências podem ser listadas e excluídas e nunca autorizam reserva permanente ou decisão automática.

15. Propriedade intelectual

A marca, interface, código e tecnologia do Agende.ee pertencem à operadora ou a seus licenciantes. Marcas, fotos e conteúdo do Locatário pertencem a seus respectivos titulares. O uso da página não concede licença para copiar, explorar ou remover identificações de propriedade.

16. Responsabilidade e direitos do consumidor

Na medida permitida pela lei, o Agende.ee não responde pelo serviço final, informação do Locatário, dado incorreto do Cliente Final, falha exclusiva de terceiro ou dano indireto sem nexo com a plataforma. Nada nestes Termos exclui responsabilidade inderrogável, direito à informação, reparação, reembolso ou outra proteção do Código de Defesa do Consumidor e legislação aplicável. Cláusula ambígua será interpretada conforme a lei.

17. Alterações, lei e foro

Estes Termos podem mudar por evolução legal, técnica ou do produto. A versão vigente estará identificada e mudança material será comunicada quando exigido. Aplicam-se as leis brasileiras. O Cliente Final consumidor pode utilizar o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio.

18. Contato

Questões sobre serviço, preço, agenda, cancelamento ou reembolso: contate o Locatário identificado na página. Questões técnicas, privacidade ou denúncia sobre a plataforma: suporte@agende.ee. Contato institucional: contato@agende.ee ou (11) 5296-0896.